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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 55-66.2021.5.09.0089

Execução: ausência de transcrição do acórdão dos embargos de declaração

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Ausência de transcrição do acórdão dos embargos de declaração
  • Incidência do óbice do inciso IV do artigo 896, § 1º-a da CLT
  • Inobservância do inciso III do artigo 896, § 1º-a da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EMBARGANTE. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO  NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO IV DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA  IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL  NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA  AVALIAÇÃO EM PREÇO VIL  AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS COMO VIOLADOS. INOBSERVÂNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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