TSTEDCiv-Ag-AIRR 20657-92.2017.5.04.0013
Multa de 40% do FGTS: depósito / Diferença de Recolhimento
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Multa de 40% do FGTS
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Gratificação por Tempo de Serviço
- Incidência em Indenização PDV / PDI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao ser publicado, reproduziu a correção ortográfica. 2. Alegação de erro material, invocando as razões dos embargos o art. 897-A, § 1º, da CLT e o art. 1.022, III, do CPC. 3. Erro material existente posto que o acórdão embargado foi publicado com as reproduções das correções ortográficas. 4. Embargos de Declaração conhecido e provido para a correção do erro material.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para correção de erro material.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Depósito / Diferença de Recolhimento; Gratificação por Tempo de Serviço; Incidência em Indenização PDV / PDI