Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. No caso em questão, a parte reclamada não impugnou o fundamento apontado na decisão recorrida, consistente na aplicação do entendimento desta Corte Superior no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Não foi observando, portanto, o princípio da dialeticidade recursal. Agravo de que não se conhece.