Não preenchimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

Embargos de Declaração em Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. Não procede a argumentação da embargante de que o acórdão turmário que reconheceu a ausência de transcendência seria recorrível em razão do entendimento proferido pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, tendo em vista que, naquele julgado, houve tão somente a declaração de inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT –o qual prevê que seria irrecorrível a decisão monocrática proferida pelo relator, em agravo de instrumento em recurso de revista, que considerar ausente a transcendência da matéria –e, por consequência, a fixação do entendimento de que seria possível a interposição de agravo interno contra essa decisão unipessoal do relator, não havendo nenhuma conclusão, naquele julgado, sobre a possibilidade de interposição de embargos a esta SDI-1 da decisão turmária que julgou esse agravo interno, a qual se mostra irrecorrível, no âmbito deste Tribunal, por força do § 4º do artigo 896-A da CLT, sendo justamente essa a hipótese dos autos. Ausentes, no acórdão embargado, os vícios listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.