TSTAg-AIRR 10672-03.2021.5.18.0003
Comissões: vendas a prazo
- Direito do Trabalho
- Comissões
- Vendas a prazo
- Base de cálculo
- Norma regulamentar com previsão de pagamento sobre o valor à vista
- Possibilidade
- Comissão
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR COM PREVISÃO DE PAGAMENTO SOBRE O VALOR À VISTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno .
Indexação
Comissão; Horas Extras