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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10672-03.2021.5.18.0003

Comissões: vendas a prazo

  • Direito do Trabalho
  • Comissões
  • Vendas a prazo
  • Base de cálculo
  • Norma regulamentar com previsão de pagamento sobre o valor à vista
  • Possibilidade
  • Comissão

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR COM PREVISÃO DE PAGAMENTO SOBRE O VALOR À VISTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno .

Indexação

Comissão; Horas Extras

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