Deserção do recurso ordinário: substituição do depósito recursal

I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. Em face das alegações constantes do agravo, dou provimento ao apelo para melhor exame do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. Infere-se do acórdão regional que o recurso ordinário foi declarado deserto, muito embora a reclamada tenha apresentado a apólice do seguro garantia. A partir da Lei 13.467/2017, que acrescentou o art. 899, § 11, da CLT, é possível a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Além disso, a SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento de que é válido o seguro-garantia judicial com prazo de vigência determinado, tendo em vista que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Diante da assertiva constante no voto vencido de que a apólice do seguro garantia satisfaz o preparo, não há que se falar em deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.