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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001798-98.2018.5.02.0605

Per relationem

Ementa

AGRAVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DO DESPACHO AGRAVADO –NULIDADE –AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA - PER RELATIONEM - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL –NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS –SÚMULA Nº 85, III, DO TST –LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DAS HORAS EXTRAS –ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA –SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APENAS QUANTO AOS PEDIDOS CONSIDERADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Horas Extras; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional

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