Hora ficta noturna: diferenças

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORA FICTA NOTURNA. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, em soberana análise do conjunto fático-probatório dos autos (S. 126/TST), registrou que a Reclamada juntou aos autos os controles de frequência e os recibos de pagamento a fim de comprovar o correto pagamento da hora ficta noturna. Consignou, contudo, que o Reclamante não apontou, nem por amostragem, eventuais incorreções ou diferenças devidas. Concluiu pela manutenção da decisão em que indeferida a pretensão, uma vez que o Reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a pretensão suscitada. Desse modo, conclui-se que o Tribunal Regional atribuiu corretamente ao Reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito às horas noturnas reduzidas, na exata dicção dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção desta. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.