Caracterização do vínculo de emprego: ausência de instrumento formal acerca da relação jurídica

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO FORMAL ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que, diante da ausência de contrato escrito entre as partes, "não restou patente a demonstração de que a relação entre as partes litigantes era de prestação de serviços de forma autônoma, não tendo a empresa se desincumbido de demonstrar a inexistência do liame de emprego". Inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.