Jurisprudências
TSTAg-AIRR 101900-61.2017.5.01.0039
Divisor de horas extras aplicável: carga horária semanal de 40 horas de trabalho
- Direito do Trabalho
- Divisor de horas extras aplicável
- Carga horária semanal de 40 horas de trabalho
- Correção Monetária
- Divisor
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIVISOR DE HORAS EXTRAS APLICÁVEL. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS DE TRABALHO. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Correção Monetária; Divisor