Legitimidade passiva: responsabilidade subsidiária

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 3. RESCISÃO INDIRETA . VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. 4. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA ATINGIMENTO DE METAS. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÕES RECURSAIS CALCADAS NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 6. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. 7. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 8. MULTA NORMATIVA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.