STJREsp 2.184.044
Execução penal: penas restritivas de direitos
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Penas restritivas de direitos
- Reconversão em privativa de liberdade
- Indulto presidencial
- Impossibilidade
- Vedação expressa
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDULTO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 8º DO DECRETO N. 11.302/2022. PRECEDENTES. Recurso especial improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Indexação
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