Aplicação da lei 13.467/17 aos contratos em curso

AGRAVO DO SINDICATO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 AOS CONTRATOS EM CURSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. No despacho agravado, foi reconhecida a transcendência política da causa e provido o recurso de revista patronal para limitar a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo previsto no art. 384 da CLT até a data de vigência da Lei 13.467/17. 2. No agravo, o Sindicato Autor não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. 3. Vale acrescentar que a decisão agravada está em consonância com a tese jurídica fixada pelo Pleno do TST, em sessão do dia 23/11/24, para o Tema 23 da tabela de RRR, segundo a qual: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Agravo desprovido.