Execução: indenização estabelecida em ação civil pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTAMINAÇÃO POR MERCÚRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, com base na prova dos autos, concluiu que o exequente comprovou o vínculo empregatício com a executada no período fixado pela sentença exequenda, bem como a intoxicação por mercúrio, o que enseja o direito ao recebimento da indenização mínima estabelecida no título executivo proferido em ação civil pública. Sendo assim, o afastamento do direito à indenização, como pretende a parte recorrente, demanda o revolvimento de fatos e provas, razão pela qual o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.