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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10547-22.2021.5.15.0099

Cerceamento do direito de defesa: indeferimento de prova

Ementa

AGRAVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. 2. Não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Indeferimento de Produção de Prova

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