Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento a respeito das alegadas doenças profissionais e da correção monetária ter sido remetida para a fase de liquidação, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, não configurando nulidade a decisão contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONCESSÃO PARCIAL DE FÉRIAS. 1. A fruição parcial do período de férias não configura, por si só, dano extrapatrimonial indenizável, gerando apenas o pagamento em dobro da respectiva remuneração. 2. Não se desconhece a jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte Superior segundo a qual o reiterado descumprimento do dever contratual de conceder férias representa uma violação ao patrimônio jurídico personalíssimo do autor. No entanto, na hipótese dos autos, havia a concessão parcial de férias, e não a supressão total do direito, razão pela qual o dano extrapatrimonial dependeria da demonstração da existência de efetiva lesão aos direitos da personalidade do autor, o que não ocorreu. Agravo a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que não foi demonstrada doença osteomuscular de natureza profissional. 2. No tocante ao transtorno psiquiátrico, o Eg. TRT consignou que " o laudo médico psiquiátrico foi contundente no sentido de que os sintomas depressivos e ansiosos, de natureza leve, apresentados pela autora não guardam nexo causal ou concausal com as atividades desempenhadas na empresa . Quadro psiquiátrico da reclamante é orgânico e não apresenta plausibilidade de nexo com suas atividades, ainda que comprovadas cobranças excessivas e jornada extenuante ". 3. Nesse contexto, a análise das alegações da parte agravante implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE REMETIDO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A Corte Regional remeteu à fase de execução a definição do índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas. Nesse contexto, falta à agravante, no particular, interesse recursal, por ausência de sucumbência. Essa é a inteligência do art. 996 do CPC/2015. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento .