Procedimento sumaríssimo: vínculo de emprego

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. ENTREGADOR. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, concluiu pela ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica. Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso quanto à presença dos requisitos da relação de emprego seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST, não sendo possível divisar violação dos dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.