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Jurisprudências

TSTAg-RR 21655-09.2016.5.04.0009

Responsabilidade solidária: incólumes os dispositivos indicados por violados

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade solidária
  • Incólumes os dispositivos indicados por violados
  • Grupo Econômico

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL FINALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Tribunal Regional reconheceu a existência de grupo econômico com base na análise do conjunto fático probatório dos autos em que ficou demonstrada que as empresas estavam sob a mesma direção, controle ou administração de outra e identidade corporativa comum - ligadas a área de transporte de cargas, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT com redação anterior às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017. Incólumes os dispositivos indicados por violados. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Grupo Econômico

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