TSTAg-AIRR 100376-82.2020.5.01.0343
Execução: prescrição.inépcia da inicial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Prescrição.inépcia da inicial
- Julgamento extra petita
- Correçãomonetária e juros
- Alegação impertinente
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRESCRIÇÃO.INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA.BENEFÍCIOSDA JUSTIÇA GRATUITA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO (SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃODOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DEREVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento, porque desfundamentado, nos termos da Súmula n° 422, item I, do TST. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Condições da Ação; Inépcia da Inicial