Dispensa de empregado público: teoria dos motivos determinantes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DISPENSA MOTIVADA. A Hipótese se limita ao debate da nulidade da rescisão contratual de empregado quando a empresa pública ou sociedade de economia mista apresenta motivação para sua dispensa. A teoria dos motivos determinantes consiste na vinculação da Administração Pública ao motivo declarado como causa determinante para a prática de um ato. Um ato discricionário não depende de motivação, porém, quando a Administração Pública manifesta um motivo, a validade do ato vincula-se à existência do motivo apresentado, sob pena de ilegalidade. Contudo, o contexto fático delineado no acórdão regional não permite concluir, de forma efetiva, que o motivo justificador da dispensa da empregada pública é ilegal ou inverídico. Embargos de declaração rejeitados.