TSTAg-AIRR 168700-94.2002.5.01.0072
Protesto judicial interruptivo da prescrição: julgamento extra petita
- Direito do Trabalho
- Protesto judicial interruptivo da prescrição
- Julgamento extra petita
- Responsabilidade subsidiária / solidária
- Prescrição total contra a 2ª reclamada
- Acúmulo de funções
- Óbice processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL CONTRA A 2ª RECLAMADA. 3. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÓBICE PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.
Indexação
Grupo Econômico; Prescrição e Decadência; Acúmulo de Função; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Protesto de Crédito Trabalhista