TSTAg-AIRR 20752-55.2018.5.04.0121
Intervalo Intrajornada: compensação de Jornada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo Intrajornada
- Compensação de Jornada
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – rito sumaríssimo –HORAS EXTRAS –REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA –VALIDADE –HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA –REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Compensação de Jornada; Honorários na Justiça do Trabalho