Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11313-37.2020.5.15.0123
Vigência da lei 13.467/2017: pdv (plano de demissão voluntária)
- Direito do Trabalho
- Vigência da lei 13.467/2017
- Pdv (plano de demissão voluntária)
- FGTS
- Multa de 40%
- Óbice da súmula 126 do TST
- Ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO/SP). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PDV (PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA) . FGTS. MULTA DE 40%. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE RECURSAL INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo não conhecido
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Competência