Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA – FRAUDE À EXECUÇÃO – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Na hipótese dos autos, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, sob o fundamento de que o recurso de revista encontra-se desfundamentado, na medida em que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não tendo a parte indicado, no seu recurso de revista, violação direta e literal a qualquer artigo da Constituição Federal. No entanto, a parte agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. A agravante se limitou a repisar as alegações relacionadas às questões de mérito, no sentido de que devem ser mantidas as constrições sobre o imóvel em discussão, o qual defende que integra o patrimônio da ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido.