TSTED-RR 20055-95.2017.5.04.0015
II recurso de revista da reclamada trensurb: opção pelo novo regulamento (sird/2009)
- Direito do Trabalho
- II recurso de revista da reclamada trensurb
- Opção pelo novo regulamento (sird/2009)
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
Ementa
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA - ACOLHIMENTO Constatado o equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos. Embargos de Declaração acolhidos para reexame do Recurso de Revista. II RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TRENSURB - OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO (SIRD/2009) - REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS SÚMULA 51, II, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Verificada a livre adesão ao Sistema de Remuneração e Desenvolvimento SIRD/2009, sem nenhuma evidência de vício de consentimento a comprometer a sua opção pelo novo regramento, o Autor não tem direito às vantagens previstas no regulamento anterior (SIRD/2002). Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: i) acolher os Embargos de Declaração da Reclamada para, sanando o equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, afastar o óbice do art. 896, § 1º-A, I, do CLT e realizar um novo exame do Recurso de Revista; e ii) conhecer do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças de horas extras e anuênios, e respectivos reflexos, além dos honorários advocatícios, julgando assim, improcedente a ação. Custas a cargo do Reclamante, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 40.000,00 - quarenta mil reais), de cujo recolhimento está dispensado, diante da sua condição de beneficiário da justiça gratuita.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho