Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante a parte alegar a nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que não houve a oportuna oposição de embargos de declaração, com a finalidade de provocar a manifestação do Juízo acerca da eventual omissão que a parte entedia existir na decisão atacada. Ao assim proceder, atraiu a incidência da preclusão, nos termos do artigo 1º, §1º, da IN 40/2016 desta Corte, a impedir o exame da nulidade apontada. Agravo a que se nega provimento. 2. ADICIONAL NOTURNO - FERIADOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento.