Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (npj)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NPJ). ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUANTO AO TEMA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme os termos do artigo 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração em face da decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece. 2. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O artigo 98, § 4º do CPC dispõe expressamente que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. II. A suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do art. 791-A, § 4º, da CLT não se aplica à hipótese de imposição de multa processual, como é no caso dos autos, por expressa previsão dos artigos 98, § 4º e 1.021, § 5º, ambos do CPC. III. O art. 1.021, § 4º, do CPC estabelece expressamente que a multa será fixada entre um e cinco por cento " do valor atualizado da causa" , razão pela qual a adoção desse parâmetro para a base de cálculo decorre de expressa determinação legal. IV. Da leitura do acórdão embargado, depreende-se que esta Turma expôs e fundamentou, de forma clara e suficiente, os motivos pelos quais a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC foi aplicada. V. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo no julgado.