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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 82100-64.2013.5.17.0161

Diferenças de complemento de rmnr: não cumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de complemento de rmnr
  • Não cumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Salário / Diferença Salarial

Ementa

AGRAVO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Salário / Diferença Salarial

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