Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000538-65.2023.5.06.0233
Adicional de insalubridade: vícios
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 410.398,83), no importe de R$ 4.103,98 - quatro mil cento e três reais e noventa e oito centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.