Omissão configurada: determinação de retorno dos autos ao tribunal regional para exame de matérias prejudicadas

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO CONFIGURADA. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA EM SESSÃO DE JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL PARA EXAME DE MATÉRIAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO PARA O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. INTEGRAÇÃO DEVIDA SEM EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a omissão no acórdão embargado, que deixou de transcrever o comando de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para exame dos temas remanescentes do recurso ordinário das partes — o qual havia sido expressamente determinado pelo Colegiado em face do acolhimento de questão de ordem suscitada da tribuna —, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração tão somente para sanar o vício integrativo. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. COVID-19. MOTORISTA CARRETEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Não se prestam os embargos de declaração a viabilizar o reexame de matéria já devidamente apreciada e decidida por esta Turma, que, sem incorrer em revolvimento fático-probatório (Súmula 126 do TST), procedeu ao enquadramento jurídico da atividade de motorista carreteiro como de risco acentuado para fins de contágio por COVID-19, em perfeita consonância com o Tema 932 da Repercussão Geral do STF. Embargos de declaração conhecidos e não providos.