Regime 12 x 36: prestação habitual de horas extras

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE – REGIME 12 X 36 – PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA AVENÇA COLETIVA - DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre invalidade do regime 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da consonância do acórdão regional com a tese vinculante fixada no Tema 1046 do STF (ARE 1121633) contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 185.935,21 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.