Tráfico de drogas: dosimetria da pena-base

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INEXISTÊNCIA DE TARIFAÇÃO RÍGIDA. REVISÃO CRIMINAL COM FUNÇÃO RESCINDENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu de agravo e negou provimento a recurso especial fundado em violação ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, no qual se alegou desproporcionalidade na exasperação da pena-base de condenado pelo art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 (pena de 14 anos e 7 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 1.458 dias-multa).

2. Fato relevante. A agravante sustenta que o aumento de 7 anos acima do mínimo legal carece de motivação idônea e individualizada, defende a aplicação da fração jurisprudencial de 1/6 por circunstância negativa e requer redução da pena-base ao mínimo legal ou a patamar proporcional.

3. Decisões anteriores. Revisão criminal julgada improcedente, com reconhecimento de motivação suficiente e dentro dos limites legais, considerando a preponderância da natureza e quantidade da droga apreendida; decisão monocrática mantida por alinhamento à jurisprudência consolidada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a elevação da pena-base acima do mínimo legal, sem vinculação a fração fixa de 1/6 por circunstância judicial, viola o art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, diante da apreensão de 1.343,69 kg de cocaína e da existência de maus antecedentes.

5. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal é instrumento apto ao redimensionamento da reprimenda quando não demonstrados ofensa direta ao texto legal, erro evidente ou abuso manifesto na dosimetria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A individualização da pena é atividade vinculada aos marcos legais, com margem de conformação judicial, e não se submete a tarifação aritmética rígida.

7. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 confere preponderância à natureza e à quantidade da droga apreendida, legitimando exasperação maior da pena-base quando tais vetores evidenciam gravidade concreta acentuada.

8. A apreensão de 1.343,69 kg de cocaína, entorpecente de natureza particularmente danosa, somada a maus antecedentes, justificando o incremento da pena-base acima do mínimo legal.

9. A revisão criminal tem natureza excepcional e função estritamente rescindente, não se prestando à reabertura de juízos de conveniência valorativa; exige demonstração inequívoca de ofensa legal, erro evidente ou abuso manifesto, ausentes no caso.

10. A agravante não apresentou argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantida por consonância com a jurisprudência pacífica da Corte Superior.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A individualização da pena não se submete a tarifação aritmética rígida, sendo a fração de 1/6 mero parâmetro prudencial. 2. A natureza e a quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, preponderam e autorizam exasperação da pena-base quando evidenciam gravidade concreta. 3. A motivação da pena-base se satisfaz quando expõe, de modo suficiente e individualizado, a correlação entre circunstâncias negativas e incremento aplicado, sem necessidade de fórmula matemática. 4. A revisão criminal não é via adequada para redimensionar a pena na ausência de ilegalidade manifesta, erro evidente ou abuso.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput; 40, I; 42

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes citados.