Omissões verificadas: reflexos das horas extras

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher parcialmente os embargos declaratórios, com efeito modificativo, para que passe a constar o dispositivo da decisão embargada da seguinte forma: "ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "benefício da justiça gratuita - ausência de comprovação de miserabilidade - mera declaração de hipossuficiência - ação ajuizada após a lei nº 13.467/2017", por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pedido de benefício da justiça gratuita ao autor e isentá-lo do pagamento das custas processuais. Também, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "horas extras - bancário - tesoureiro - cargo de confiança", por violação do artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido de pagamento da sétima e oitava horas diárias como extras, com os respectivos reflexos - nos termos do tópico "31.2" da petição inicial (vide pág. 21), remetendo-se ao juízo da execução examinar e delimitar, em liquidação, a incidência das parcelas que decorrem de análise das normas coletivas e do regulamento interno indicadas no referido tópico da inicial, ante a impossibilidade de se aferir tais previsões nessa instância extraordinária - relativamente ao período em que o trabalhador exerceu o cargo de tesoureiro, assim como parcelas vincendas, enquanto perdurarem as circunstâncias ensejadoras do direito às referidas horas extras (autor desempenhando cargo de tesoureiro em jornada de oito horas diárias), determinando, a observância do divisor 180 como critério de cálculo das horas extras. Inverta-se o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios pela ré, fixados em 15% do valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pela empresa, no valor de 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)."