TSTAg-RR-EDCiv-RR 0000053-41.2021.5.06.0005
Índice de correção monetária: incidência de juros na fase pré-judicial
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Índice de correção monetária
- Incidência de juros na fase pré-judicial
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. RECURSO MAL APARELHADO. Registro que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. No caso, a parte não indica canal de conhecimento apto ao processamento do recurso, pois se limita a indicar os arts. 504, I, do CPC e 883 da CLT, motivo pelo qual é inviável a sua análise. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 17 de setembro de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora