Sumaríssimo: incompetência territorial suscitada em defesa e afastada pelo juízo de primeiro grau

I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA EM DEFESA E AFASTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA EM DEFESA E AFASTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Hipótese em que o juízo de primeiro grau rejeitou a arguição de incompetência territorial trazida pela reclamada e julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista. Foi apresentado recurso ordinário apenas pelo reclamante, e, nas respectivas contrarrazões, a reclamada reiterou a tese da incompetência territorial. O Tribunal Regional, contudo, considerou " precluso o direito do reclamado insurgir-se contra a decisão que rejeitou a exceção de incompetência territorial ", porquanto veiculada a arguição apenas nas contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. 2. Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA EM DEFESA E AFASTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Hipótese em que o juízo de primeiro grau rejeitou a arguição de incompetência territorial trazida pela reclamada e julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista. Foi apresentado recurso ordinário apenas pelo reclamante - à míngua de interesse patronal em recorrer da sentença de improcedência. E, nas respectivas contrarrazões, a reclamada reiterou a tese da incompetência territorial. O Tribunal Regional, contudo, considerou " precluso o direito do reclamado insurgir-se contra a decisão que rejeitou a exceção de incompetência territorial ", porquanto veiculada a arguição apenas nas contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte, na esteira do que dispõem os arts. 1.009, § 1º, e 1.013, § 1º, do CPC, segue no sentido de que, por força do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, as questões suscitadas e decididas ao longo do processo não comportam preclusão, desde que veiculadas em recurso ordinário ou nas respectivas contrarrazões. 3. Configurada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.