Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 848-37.2019.5.09.0004
Auxílio-alimentação: extensão aos aposentados
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação
- Extensão aos aposentados
- Termo de relação contratual atípica
- Trca
- Erro material
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DE 31/12/1982 PELA TELEPAR (SUCEDIDA PELA OI S.A.). TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - TRCA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Constatado erro material no acórdão proferido, merecem provimento os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco. Embargos declaratórios providos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para corrigir erro material, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.