Adicional de periculosidade: falta de pagamento do FGTS

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2) FALTA DE PAGAMENTO DO FGTS. 3) HORAS EXTRAS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. OFENSA À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONFIGURADA. A tese central do agravante em relação aos temas em epígrafe refere-se tão somente à necessidade de inversão do ônus da prova. Todavia, o artigo 373 do CPC, bem como o art. 818 da CLT, somente é passível de violação quando o Regional, diante da ausência de provas com relação a uma determinada matéria, decide a favor da parte a quem incumbiria a sua produção. Como se vê, a questão não foi decidida pelo Regional com base apenas na simples distribuição do onus probandi, mas na prova efetivamente produzida e valorada, conforme princípio da persuasão racional. Sendo assim, em relação ao “adicional de periculosidade”, o TRT explicitou que a prova dos autos “é francamente desfavorável ao autor” e que “não há quaisquer elementos a demonstrar que o autor efetivamente fizesse abastecimentos ou então permanecesse em área de risco, manobrando ou estacionando veículos." No que tange ao “FGTS”, consta que a ré juntou aos autos o extrato da conta vinculada, documento ao qual o autor teve livre acesso e que, da “leitura as razões finais do autor, não há apresentação de diferenças.” E, com relação às “horas extras,” a prova valorada pelo TRT revelou que, além de não haver jornada britânica, o reclamante não logrou comprovar diferenças seja por meio da prova oral, seja através do apontamento de diferenças à luz dos contracheques anexados pela reclamada. Ficam, portanto, afastadas as alegações de violação aos artigos 371 e 373 do CPC e 818 da CLT, bem como ao artigo 5º, LV, da CF. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.