Intervalo intrajornada: pré-assinalação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, o óbice erigido pela Corte Regional foi confirmado pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, qual seja o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, uma vez que o TST possui entendimento dominante no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar a fruição do intervalo intrajornada quando não há pré-assinalação nos cartões de ponto. 3. Na hipótese, a ré alega a nulidade da decisão per relationem, argumenta a inaplicabilidade do óbice da Súmula nº 126 do TST, por não ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e sustenta que ficou comprovado trabalho externo incompatível com o controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.