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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 100474-53.2018.5.01.0047

Responsabilidade subsidiária do ente público afastada pela c

Ementa

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO AFASTADA PELA C. TURMA DO TST – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado Reclamado, contra despacho que negou seguimento ao Recurso Extraordinário da Reclamante. Não se verifica a presença do interesse recursal, tendo em vista que o Estado Reclamado não foi sucumbente na matéria referente à responsabilidade subsidiária. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Ente Público; Repercussão Geral; Ônus da Prova

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