Julgamento extra petita: indenização por danos morais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 141 do CPC. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se da decisão recorrida que a ré fundamentou sua defesa oral exclusivamente na validade dos critérios de escalonamento do Plano de Aposentadoria Incentivada e, com base nesse fato, defendeu também a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Se, por um lado, é certo que a menção a danos materiais caracterizou simples erro material, tanto que, em seguida, o advogado da empresa mencionou, corretamente, os “hipotéticos danos morais causados ao requerente”, por outro lado, é certo que nada referiu acerca do real fundamento do pedido, que não era a nulidade da dispensa, mas, sim, o envio de correspondência ao Gabinete de um Deputado Estadual, expondo que a autora teria sido enquadrada naquela parte do cronograma de dispensa em razão de seu elevado absenteísmo. Assim, por não ter havido impugnação específica dos fatos que fundamentaram o pedido de indenização por danos morais, não cabia ao julgador manifestar-se sobre a veracidade deles, tampouco inferir acerca de eventuais circunstâncias que justificariam a conduta da ré. Recurso de revista conhecido e provido.