Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 229-33.2022.5.10.0018

Aplicação de normas coletivas: enquadramento sindical

  • Direito do Trabalho
  • Aplicação de normas coletivas
  • Enquadramento sindical
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • Apelo que não ataca os fundamentos da decisão monocrática recorrida
  • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
  • Valor da Causa

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Valor da Causa

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.