TSTAg-AIRR 229-33.2022.5.10.0018
Aplicação de normas coletivas: enquadramento sindical
- Direito do Trabalho
- Aplicação de normas coletivas
- Enquadramento sindical
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Apelo que não ataca os fundamentos da decisão monocrática recorrida
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Valor da Causa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Valor da Causa