Embargos de declaração da reclamada –prescrição –manutenção do plano de saúde –multa por embargos de declaração protelatórios -…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA –PRESCRIÇÃO –MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE –MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.