TSTEDCiv-Ag-AIRR 254-48.2017.5.06.0013
Execução: diferenças de FGTS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Diferenças de FGTS
- Preclusão
- Dialética recursal
- Omissão inexistente
- Prescrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. PRECLUSÃO. DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. I. No caso dos autos, inexiste a omissão alegada pela parte embargante, porque o agravo interno nem sequer foi conhecido, ante o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. II. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.
Indexação
Prescrição; FGTS