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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 481-72.2016.5.06.0013

Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do exequente –regência pela lei nº 13.467/2017 –incidente de desconsideração da…

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

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