Tráfico de Drogas: materialidade e autoria comprovadas

Direito Penal. Agravo Regimental. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos de policiais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas.

2. A condenação foi fundamentada na materialidade e autoria delitivas, comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo pericial e depoimentos de policiais militares.

3. A defesa alegou ausência de coesão nos depoimentos dos policiais e pediu a absolvição, argumentando que a condenação seria injusta e baseada em provas insuficientes.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se os elementos probatórios apresentados, especialmente os depoimentos dos policiais, são suficientes para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

III. Razões de decidir

5. A materialidade do delito foi comprovada por documentos oficiais e laudo pericial que confirmaram a apreensão de entorpecentes, dinheiro e apetrechos relacionados ao tráfico de drogas.

6. A autoria foi demonstrada por depoimentos coesos de policiais militares, que relataram a fuga do agravante ao perceber a chegada da polícia, dispensando bolsas contendo entorpecentes e dinheiro durante a evasão.

7. O Tribunal considerou que os depoimentos dos agentes públicos possuem presunção relativa de veracidade, não havendo indícios de animosidade ou motivos para desacreditá-los.

8. O crime de tráfico de drogas, por ser de natureza mista alternativa, dispensa prova da efetiva comercialização, bastando a prática de qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

9. A revisão do conjunto probatório para absolver o agravante é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A presunção relativa de veracidade dos depoimentos de agentes públicos é válida, salvo prova concreta em contrário.

2. O crime de tráfico de drogas, por ser de natureza mista alternativa, dispensa prova da mercancia ou flagrante na comercialização.

3. A Súmula nº 7 do STJ impede o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 10.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.201.992/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.688.620/DF, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17.12.2024.