I –direito do trabalho e processual do trabalho: verbas rescisórias

I –DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. VALIDADE DA QUITAÇÃO. 1. O Tribunal Regional reconheceu a validade da quitação dada pelo TRCT e, a despeito de mencionar o descumprimento de alguns direitos trabalhistas, não se referiu à ausência de recolhimento do FGTS. 2. A inversão do decidido, a fim de concluir pela ausência de quitação dos haveres rescisórios ou do recolhimento do FGTS, por certo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n° 126 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. 1. Esta Corte Superior adota o entendimento de que a Administração Pública não responde pelas verbas trabalhistas devidas por empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo de passageiros. 2. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 66 da SDI-1 do TST, a qual deve incidir analogicamente à hipótese vertente. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II –DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 360 DA SBDI-II DO TST. 1. Não obstante seja possível a caracterização do trabalho em turno ininterrupto de revezamento com alternância de dois turnos, nos termos da OJ N. 360 da SBDI-I desta Corte, é necessário que estes turnos ocorram, no todo ou em parte, nos horários diurno e noturno. 2. Ocorre que o Tribunal Regional, acerca dos horários nada mencionou e, tampouco foram interpostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Inviável o provimento do recurso, em razão da ausência de elemento fático essencial ao deslinde da controvérsia, nos termos das Súmulas n° 126 e nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido .