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Jurisprudências

TSTAIRR 10733-85.2017.5.15.0034

Adicional noturno sobre horas extras noturnas: apuração das horas intrajornada

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Adicional noturno sobre horas extras noturnas
  • Apuração das horas intrajornada
  • Inclusão da bonificação na base de cálculo das horas extras
  • Correção monetária
  • Honorários periciais
  • Horas Extras

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS EXTRAS NOTURNAS. APURAÇÃO DAS HORAS INTRAJORNADA. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO MAL APARELHADO . Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Desse modo, considerando que a agravante suscita, no recurso de revista, apenas violação de lei, divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial do TST, em relação a todos os temas, inviável a análise do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Liquidação / Cumprimento / Execução; Honorários Periciais; Correção Monetária; Reflexos

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