Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 330-60.2017.5.07.0008
Adicional de Periculosidade: ente Público
- Direito do Trabalho
- Adicional de Periculosidade
- Ente Público
- Condições da Ação
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Ente Público; Condições da Ação; Ônus da Prova