Jurisprudências
TSTED-Ag-ED-ARR 499-79.2013.5.03.0111
Terecirização: licitude
- Direito do Trabalho
- Terecirização
- Licitude
- Parcelas remanescentes
- Esclarecimentos
- Intervalo Intrajornada
- Reconhecimento de Relação de Emprego
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERECIRIZAÇÃO - LICITUDE. PARCELAS REMANESCENTES. ESCLARECIMENTOS . Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e prover os embargos declaratórios para acrescer fundamentos, sem efeito modificativo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Reconhecimento de Relação de Emprego; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Anotação / Baixa / Retificação; Suspensão do Processo; Preparo / Deserção; Divisor; Intervalo 15 Minutos Mulher; Licitude / Ilicitude da Terceirização