TSTAg-AIRR 972-66.2013.5.06.0019
Doença ocupacional: reintegração
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Doença ocupacional
- Reintegração
- Conversão em indenização
- Termo final
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –LEI Nº 13.467/2017 –ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. SÚMULAS 126 E 337 DO TST E ART. 896, "A" E "C", DA CLT –CONTRATO DE ESTÁGIO. SÚMULA 126 DO TST –JUROS DE MORA. TERMO FINAL. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.