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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 972-66.2013.5.06.0019

Doença ocupacional: reintegração

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –LEI Nº 13.467/2017 –ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. SÚMULAS 126 E 337 DO TST E ART. 896, "A" E "C", DA CLT –CONTRATO DE ESTÁGIO. SÚMULA 126 DO TST –JUROS DE MORA. TERMO FINAL. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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